No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 37, §6º da CF prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes no exercício da função. Por isso a afirmação é correta.

O fundamento é a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na teoria do risco administrativo: não se exige comprovação de culpa do ente público, apenas o nexo causal entre a atividade pública e o dano. Importa ser prestadora de serviço público, independentemente de lucro ou da natureza do serviço.

Permanece, porém, o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa, e operam excludentes de responsabilidade como força maior ou culpa exclusiva da vítima. Jurisprudência e doutrina majoritária consolidam esse entendimento.