No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Constituição Federal, em art. 37, §6º, estende a responsabilidade do Estado às pessoas jurídicas de direito privado quando atuam como prestadoras de serviço público.

Nesse contexto vigora a regra da responsabilidade objetiva, ou seja, não se exige provar culpa do agente; basta demonstrar os elementos básicos para a reparação: ação, dano e nexo causal, sintetizáveis por \(ação + dano + nexo\).

A doutrina e a jurisprudência consolidaram esse entendimento para proteger a vítima diante do risco criado pela atividade pública. Ressalva-se que, se a pessoa jurídica privada não presta serviço público e atua em atividade econômica, aplica‑se a responsabilidade subjetiva.