Questão FC666209
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensáve
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano esteja a serviço de entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito público, não abrangendo atos praticados por concessionárias de serviços públicos, hipótese em que a responsabilidade será subjetiva, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Constituição, em art. 37, §6º, impõe responsabilidade objetiva não só às pessoas jurídicas de direito público, mas também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Assim, quando concessionárias ou permissionárias atuam nessa qualidade e causam dano a terceiros, responde-se objetivamente, independentemente de culpa. O direito de regresso da Administração contra o agente existe nos casos de dolo ou culpa.
Somente atos praticados por particulares fora da prestação do serviço público podem ensejar responsabilidade subjetiva. Portanto a frase que exclui concessionárias da modalidade objetiva está incorreta.
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