Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir. Na ação de regresso contra o agente causador do dano a terceiros, é necessário demonstra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque reproduz a regra constitucional sobre responsabilidade estatal e a natureza da ação de regresso. O Estado (ou pessoa jurídica prestadora de serviço público) responde de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, não exigindo prova de culpa do agente para a vítima obter reparação.

Entretanto, na ação de regresso que o Estado propõe contra o agente causador do dano, aplica-se a responsabilidade subjetiva: é preciso demonstrar que o servidor agiu com dolo ou culpa para haver obrigação de indenizar o Estado.

Essa solução, prevista no art. 37, §6º da CF, protege o particular lesado e, ao mesmo tempo, assegura ao agente público a exigência de responsabilidade subjetiva. Essa é a razão do gabarito.