Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de servi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque erra ao limitar o direito de regresso apenas ao caso de dolo do agente.

Conforme o art. 37, §6º da CF, a responsabilização das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviço público por danos a terceiros é objetiva. Isso significa que o reparador não precisa provar dolo ou culpa do agente para obter a indenização.

Por outro lado, o retorno das quantias pagas pelo ente ao agente causador (regresso) só é cabível quando houver demonstração de *dolo ou culpa* do agente. Assim, o erro da afirmação está em excluir a culpa do rol de hipóteses para o regresso.

Em fórmula: \( \text{responsabilidade estatal} = \text{objetiva} \) e o regresso exige prova de *dolo ou culpa* do agente.