Questão FC666212
Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos se
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O agente público somente poderá ser responsabilizado pelas suas opiniões técnicas se agir com dolo direto no desempenho das funções.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a responsabilização do agente público por decisões ou opiniões técnicas não depende exclusivamente de dolo direto.
Segundo a LINDB (Lei nº 13.655/2018), art. 28, o agente responderá pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro. Logo, além do dolo, a Administração pode punir a atuação que revele culpa grave (erro grosseiro), não exigindo prova de intenção direta.
Ademais, o conceito de dolo no Direito admite diferentes formas, não se limitando apenas ao dolo direto, de modo que a responsabilização pode ocorrer por outras modalidades de imputação dolosa reconhecidas pelo ordenamento. Por outro lado, a culpa leve normalmente não atrai responsabilidade pessoal.
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