Questão FC666214
A responsabilidade civil do Estado impõe que a Administração Pública indenize os particulares em decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa informação, julgue o item a segui
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
A responsabilidade civil do Estado impõe que a Administração Pública indenize os particulares em decorrência dos atos de seus agentes. À luz dessa informação, julgue o item a seguir.
O dever de indenizar do Estado impõe que a ação de regresso diante do agente causador do dano ocorra independentemente de comprovação de dolo ou culpa de sua conduta, tendo em vista que a sua responsabilidade é objetiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois planos distintos. A Constituição, no art. 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes causam a terceiros; isso significa que a vítima não precisa provar culpa estatal para obter indenização.
No entanto, a ação de regresso do Estado contra o agente é regida por responsabilidade subjetiva. Ou seja, para que o Estado possa cobrar do servidor os valores pagos, é necessária a comprovação de dolo ou culpa deste na prática danosa.
Resumindo em fórmula: \(Responsabilidade\ do\ Estado = objetiva\) e \(Responsabilidade\ do\ Agente = subjetiva\). Por isso a afirmativa está incorreta.
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