Questão FC666215
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte. Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidad
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidadão, a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, poderá ser afastada caso se comprove a culpa exclusiva da vítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Administração responde, em regra, com base na teoria do risco administrativo, isto é, por responsabilidade objetiva. Basta a demonstração do dano e do nexo causal para configurar a obrigação de reparar: \(Dano + Nexo causal \Rightarrow Responsabilidade\), independentemente de culpa.
No entanto, a responsabilidade objetiva admite excludentes. Entre elas destacam-se a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou força maior e o fato de terceiro. Se se provar que o comportamento do cidadão foi a única e direta causa do acidente, sem qualquer contribuição do agente ou do serviço público, afasta-se o dever de indenizar.
Portanto, a declaração de "CERTO" está fundamentada na existência dessa excludente dentro da teoria do risco administrativo.
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