Questão FC666216
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser afastada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o ordenamento brasileiro adota a teoria do risco administrativo, que impõe responsabilidade objetiva do Estado: basta a prova do dano e do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo, independentemente de culpa.
No entanto, a doutrina majoritária e a jurisprudência reconhecem excludentes que rompem esse nexo, afastando a responsabilidade quando o evento decorre de caso fortuito ou força maior, de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Nesses casos a administração pode demonstrar que o evento foi imprevisível, inevitável ou causado exclusivamente pela vítima, libertando-se do dever de indenizar. O ônus de provar a excludente incumbe ao Estado.
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