Questão FC666217
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Em situações em que o evento danoso decorre de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do Estado pode ser afastada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição e a doutrina situam a responsabilidade do Estado, em regra, como objetiva (art. 37, §6º): são necessários três elementos para o dever de reparar: conduta estatal, dano e nexo causal.
Entretanto, existem excludentes que afastam ou reduzem essa responsabilidade quando comprovado que o evento danoso decorreu de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Essas hipóteses operam rompendo o nexo causal ou retirando a imputabilidade ao Estado, tornando indevida a indenização.
A posição é corroborada pela jurisprudência dominante e pela doutrina majoritária, razão pela qual a afirmativa foi julgada certa.
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