Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir. A culpa concorrente da vítima constitui causa de exclusão da responsabilidade da Adminis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque, na modalidade de risco administrativo (responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF), a responsabilidade do Estado não é automaticamente excluída pela conduta da vítima.

Quando há culpa concorrente, isto é, participação tanto do agente estatal quanto da vítima para o resultado danoso, trata-se de causa atenuante da obrigação de reparar: reduz a indenização na medida da contribuição culposa da vítima, sem eliminar o dever de indenizar.

Somente a culpa exclusiva da vítima, em que a sua conduta é a única causa do dano, constitui excludente da responsabilidade estatal.

Em termos práticos: se o dano é \(D\) e a vítima contribuiu com \(p\%\), o Estado responde por aproximadamente \(D \times (1 - p)\). Assim, a culpa concorrente mitiga, não exclui, a responsabilidade.