Questão FC666219
Conforme a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, admite ca
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Conforme a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, admite causas que excluem o dever de indenizar. Contudo, se o particular tiver contribuído para a ocorrência do dano, a responsabilidade estatal será apenas atenuada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta.
A responsabilidade do Estado na teoria do risco administrativo é objetiva: basta o nexo entre o serviço público e o dano para nascer o dever de indenizar. No entanto, existem causas excludentes da responsabilidade, como força maior, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima.
Quando há culpa exclusiva da vítima não há obrigação de indenizar, porque o ato causador do dano é imputável somente ao particular. Se a culpa for concorrente entre Estado e vítima, a responsabilidade estatal não é anulada, mas a indenização será atenuada na proporção da contribuição do particular.
Em termos práticos pode-se representar: \(I = D \times (1 - c_v)\), onde \(I\) é a indenização, \(D\) o dano e \(c_v\) o grau de culpa da vítima (0 a 1).
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