Questão FC666220
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Em casos de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a responsabilidade por omissão não é sempre objetiva. A distinção depends do tipo de omissão.
Hablamos em omissão específica quando há um dever legal concreto de agir e a omissão constitui causa adequada do dano. Nesse caso, a jurisprudência e a doutrina admitem a responsabilidade objetiva: basta provar \(dano + nexo\).
Na omissão genérica não existe dever concreto assumido pelo Estado (situação de reserva do possível), como a ausência generalizada de policiamento. A responsabilidade será subjetiva, exigindo prova de \(dano + nexo + culpa\).
Portanto, a regra varia conforme a natureza da obrigação estatal e o vínculo causal criado pela omissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em