Questão FC666221
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Em casos de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão e o resultado lesivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as regras aplicáveis a atos comissivos e omissivos do Estado.
Em casos de omissão estatal predomina a ideia de responsabilidade subjetiva, adotando-se a teoria da culpa administrativa. Não basta provar apenas o dano e o nexo causal; exige-se também a existência de culpa estatal, ainda que esta possa ser presumida quando há claro não funcionamento ou funcionamento inadequado do serviço público.
Portanto, a imputação do dever de indenizar por omissão depende dos elementos: omissão atribuível ao serviço, dano, nexo causal e culpa (esta última passível de presunção conforme a situação).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em