Questão FC666222
Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item a seguir. O STF considera que há responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detentos
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Em relação à responsabilidade civil do Estado e ao direito de regresso, julgue o item a seguir.
O STF considera que há responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detentos, quando for possível ao Estado agir para evitar a morte do detento, sendo que, para afastar a sua responsabilidade, o Estado deve comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva: o STF entende que o Estado responde objetivamente pela morte de detento quando havia possibilidade de atuação estatal para evitar o evento, porque existe um dever de proteção do preso decorrente da situação de custódia.
Assim, a responsabilidade não exige prova de culpa, bastando a demonstração da omissão estatal relacionada ao dever específico de proteção.
Contudo, o Estado pode ser eximido se conseguir comprovar causa impeditiva da sua atuação, ou seja, fato alheio que torne impossível evitar a morte, o que rompe o nexo de causalidade entre a omissão e o resultado.
Aplica-se também aos suicídios: há responsabilidade quando havia sinais e falha na vigilância; não há quando a morte era inevitável apesar das medidas possíveis.
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