No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes: Art. 37, §6º impõe que pessoas jurídicas de direito público e prestadoras de serviço público respondam por danos causados por seus agentes no exercício da função.

Trata‑se de responsabilidade objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa do agente; basta a presença dos elementos: conduta, dano e nexo causal.

Essa responsabilidade enquadra‑se na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde pelos riscos da atividade pública, mas admite excludentes (força maior, caso fortuito, culpa de terceiro, culpa da vítima) que afastam ou atenuam o dever de indenizar. Há também direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.