Questão FC666224
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir, com base nos princípios constitucionais, na jurisprudência dominante e nos critérios adotados pela doutrina majoritária.
Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, exige‑se a presença de quatro elementos: conduta estatal; dano; dolo; e nexo de causalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação exige dolo como elemento da responsabilidade civil do Estado, o que conflita com a regra constitucional.
A responsabilidade estatal é, em regra, objetiva, prevista no art. 37, §6º da CF. Para a configuração bastam três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade, ou seja, \(conduta + dano + nexo\).
O dolo ou culpa do agente não é requisito para a responsabilização do Estado; serve, porém, de fundamento para o direito de regresso do ente público contra o agente responsável quando houver dolo ou culpa.
Ademais, a responsabilidade objetiva admite excludentes como força maior, caso fortuito, culpa de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, que afastam ou atenuam o dever de indenizar.
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