Questão FC666225
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administra
Responsabilidade Civil do Estado
QUADRIX · 2025
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante do agente causador do dano, se ficar demonstrado que ele agiu com dolo ou culpa. Contudo, se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade do agente será afastada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque, na modalidade de risco administrativo, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados em razão de atividade perigosa: não é necessário provar culpa estatal para que haja indenização.
No entanto, existe ação de regresso contra o agente público quando se demonstra que ele agiu com dolo ou culpa, pois aí há responsabilidade pessoal subsidiária. Se, por outro lado, ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima, ocorre ruptura do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, afastando-se a responsabilidade estatal e, consequentemente, a pretensão de regresso contra o agente.
Em síntese: \(Estado: responsabilidade\ objetiva\); regresso só se agente tiver dolo/culpa; culpa exclusiva da vítima elimina o nexo e afasta a responsabilidade.
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