Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a legislação admite hipóteses excepcionais de paralisação sem ferir o princípio da continuidade dos serviços públicos.

A Lei nº 8.987/1995 dispõe, no art. 6º, §3º, que não se caracteriza como descontinuidade a interrupção ocorrida em situação de emergência ou após prévio aviso, incluindo expressamente as razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

Na prática, isso abrange obras, reparos e manutenções necessárias para preservar a integridade das instalações e a segurança dos usuários, desde que a medida seja temporária, adequada e proporcional.

A concessionária ou permissionária deve avisar quando possível, minimizar impactos e restabelecer o serviço em prazo razoável. Outras exceções previstas são a inadimplência do usuário e, com nuances doutrinárias e jurisprudenciais, o direito de greve.