Questão FC666229
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte. Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão q
Serviços Públicos
QUADRIX · 2025
Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte.
Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando legal que protege a sustentabilidade econômico‑financeira das concessões.
Segundo a Lei nº 8.987/1995, quando há alteração unilateral do contrato capaz de afetar o equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente deve restabelecê‑lo concomitantemente à alteração (art. 9º, §4º).
O objetivo é preservar a expectativa de retorno do concessionário e evitar onerosidade excessiva ou enriquecimento indevido do Estado, mantendo a prestação do serviço.
Na prática, isso implica revisão de parâmetros econômicos (tarifa, prazo, investimentos) para recompor a relação entre custos, remuneração e tarifa, por exemplo \(C + R = T\), até que o equilíbrio seja alcançado.
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