No que diz respeito às normas que tratam dos serviços públicos, julgue o item seguinte. A interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada errada porque a legislação que disciplina os serviços públicos impõe limites temporais à suspensão por inadimplemento do usuário. Não é permitido iniciar a interrupção em qualquer dia da semana.

Segundo a norma, a suspensão motivada pelo inadimplemento não pode começar na sexta‑feira, no sábado, no domingo, em feriado ou na véspera de feriado. Essa restrição visa proteger o interesse da coletividade, evitando prejuízos ampliados quando o serviço fica indisponível em períodos de maior impacto social.

Portanto, embora o prestador possa cortar o serviço por falta de pagamento, deve observar essas vedações; a suspensão iniciada em dia proibido será irregular e sujeita a responsabilização administrativa.