A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A autorização de serviço público é ato precário,podendo ser revogada a qualquer tempo e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a autorização é um ato administrativo discricionário e precário: é outorgada unilateralmente pelo Poder Público e pode ser revogada a qualquer tempo sem que se transforme em direito permanente.

Por ser precária, o autorizatário assume o risco de cessação do serviço e, em regra, não tem direito à indenização quando a autorização é retirada, diferentemente da concessão, que envolve risco administrativo e eventual compensação por investimentos feitos. A autorização costuma ser aplicada a serviços de menor vulto ou caráter transitório, sem exigência de licitação prévia.