A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será form

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação que regula a delegação de serviços públicos prevê expressamente a necessidade de formalização por meio de instrumento contratual.

Especificamente, a Lei nº 8.987/1995, no art. 4º, determina que a concessão de serviço público, mesmo quando haja a execução prévia de obra pública, deve ser formalizada mediante contrato.

O contrato disciplina direitos, deveres, prazos, tarifas, garantias e normas de controle, integrando o edital e a lei aplicável. Essa exigência assegura segurança jurídica, transparência e possibilidade de fiscalização.

Assim, a assertiva está correta porque reflete a redação legal vigente que condiciona a concessão à celebração de contrato administrativo.