A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte. A caducidade é uma forma de extinção da concessão de serviços públicos, podendo ser dec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque a caducidade da concessão não é ato discricionário e intempestivo sem motivação. Está prevista na Lei nº 8.987/1995 e decorre de inexecução total ou parcial do contrato, exigindo fundamentação concreta para sua declaração.

O poder concedente só pode declarar a caducidade quando demonstrada uma das hipóteses legais, como prestação deficiente, descumprimento de cláusulas ou disposições legais, paralisação do serviço, perda das condições técnicas ou econômicas, ou não atendimento a intimações e penalidades. Tais fatos devem ser apurados e motivados antes da declaração.

Portanto, a caducidade não pode ser proclamada a qualquer momento e sem justificativa; exige causa prevista em lei e motivação administrativa.