Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue os item seguinte. A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quand

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confundiu dois institutos distintos.

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, motivada por interesse público, exigindo lei autorizativa específica e o prévio pagamento de indenização ao concessionário (previsão legal na Lei nº 8.987/1995, art. 37).

Já a reversão é a devolução ou retomada do objeto ao poder concedente ao término da concessão ou na extinção do contrato, não se confundindo com encampação.

Portanto, dizer que encampação ocorre quando estiver esgotado o prazo da concessão é incorreto; essa situação descreve a reversão, não a encampação.