Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciári

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o mérito dos atos administrativos discricionários refere-se à escolha da administração sobre conveniência e oportunidade, ou seja, qual a melhor decisão administrativa no caso concreto.

O Poder Judiciário não pode substituir essa escolha pelo mérito técnico ou político. Seu controle limita-se à legalidade: verificar competência, forma, motivo e finalidade, bem como coibir abuso de poder, desvio de finalidade ou ofensa a princípios como proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, a revisão judicial alcança vícios jurídicos e excessos, mas não a melhor opção administrativa, razão pela qual o item foi julgado CERTO.