Acerca do controle dos atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O controle da legalidade dos atos Administração Pública somente poderá ocorrer mediante requerimento d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o controle da legalidade dos atos administrativos não depende apenas de requerimento da parte prejudicada. A Administração tem o dever e a faculdade de revisar seus próprios atos ex officio, por meio da autotutela, quando constata ilegalidade.

Além disso, existem mecanismos de controle externo que podem ser promovidos independentemente de pedido da parte, como atuação dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A Súmula 473 STF reconhece que a Administração pode anular atos ilegais e revogá‑los por conveniência ou oportunidade, preservados direitos adquiridos e sujeita à apreciação judicial.

Portanto, o controle pode ser tanto iniciado por interessados quanto realizado de ofício, em defesa do interesse público e da legalidade.