Questão FC666237
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o ato administrativo discricionário não fica totalmente imune ao controle judicial. A separação de poderes impede que o Judiciário substitua juízos de conveniência e oportunidade, mas não afasta sua competência para verificar limites legais.
O Judiciário pode controlar aspectos como: legalidade, competência, forma, finalidade, motivo, proporcionalidade, razoabilidade, desvio de finalidade e abuso de poder.
Esse controle visa assegurar que a discricionariedade se mantenha dentro do ordenamento jurídico.
Em resumo, embora o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) goze de maior liberdade, o ato discricionário pode ser anulado quando ultrapassa limites legais, caracterizando ilegalidade ou abuso.
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