Acerca dos agentes públicos, dos poderes administrativos, do controle da Administração Pública e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto à amplitude, o controle

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde critérios de classificação do controle administrativo.

Quanto à amplitude refere‑se ao alcance do controle: pode ser amplo (que revê todos os aspectos do ato) ou restrito (limitado à legalidade). O termo adequado para o controle que aprecia conveniência e oportunidade é controle de mérito, mas esse exame só existe quando o controle é amplo, isto é, no âmbito do controle hierárquico ou na tutela administrativa sobre entidades indiretas.

Portanto, a frase é imprecisa: não basta afirmar que, quanto à amplitude, o controle "pode ser de mérito"; é necessário distinguir que o mérito só é reanalisado pelo controle interno amplo, enquanto o controle externo, em regra, limita‑se à legalidade.