Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. O controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública será

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque o controle judicial sobre atos administrativos não é exercido de ofício pelo Judiciário.

O princípio aplicável é o da atuação por provocação: o Poder Judiciário só aprecia e pode anular ou declarar a nulidade de um ato público quando há ação judicial proposta por interessado ou por órgão legitimado.

Assim, não cabe ao juiz, por iniciativa própria, rescindir ou declarar inválido um ato administrativo sem que alguém provoque o controle via mandado de segurança, ação anulatória, ação civil pública, entre outras.

Exceções processuais acontecem quando a lei autoriza intervenção de órgãos como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas, que podem provocar o Judiciário.

Em suma: o controle judicial é reativo, não executivo de ofício.