Acerca do controle judicial exercido conforme os atos da Administração Pública, julgue o item seguinte. A apreciação judicial dos atos da Administração não pode interferir no mérit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Poder Judiciário exerce controle de legalidade sobre os atos administrativos, e não controle de mérito. Isso significa que os juízes não podem substituir a avaliação da Administração sobre conveniência e oportunidade, que são escolhas políticas e administrativas próprias do gestor.

Quando há vício jurídico (ilegalidade, vício de competência, ausência de motivação, violação de direito fundamental ou abuso de poder), o Judiciário pode anular o ato. A revogação, que implica mera reavaliação do interesse público, cabe exclusivamente à Administração.

Assim, o controle judicial alcança a juridicidade e os limites do ato, mas deve abster‑se de decidir sobre preferências administrativas legítimas, salvo se houver desvio de finalidade ou extrema desproporcionalidade.