Questão FC666242
Acerca do controle e da fiscalização da Administração Pública, julgue o item seguinte. Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que,
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca do controle e da fiscalização da Administração Pública, julgue o item seguinte.
Caberá a uma comissão mista permanente solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, forneça os esclarecimentos necessários, sempre que houver indícios de despesas não autorizadas, mesmo que na forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados. Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem considerados insuficientes, a comissão solicitará ao tribunal um pronunciamento conclusivo sobre a questão, no prazo de 30 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o comando constitucional previsto no Art. 72 da CF: a comissão mista permanente pode exigir esclarecimentos quando houver indícios de despesas não autorizadas, inclusive na forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados.
O dispositivo estabelece prazo de cinco dias para que a autoridade responsável preste os esclarecimentos. Essa exigência visa obter informação rápida e documentada sobre a regularidade dos atos administrativos.
Se os esclarecimentos não forem prestados ou forem insuficientes, a comissão tem competência para solicitar ao tribunal pronunciamento concludente no prazo de trinta dias. Assim se assegura o controle externo e a proteção do erário.
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