Questão FC666243
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir. O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os conselhos de fiscalização profissional abrange a
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto à Administração Pública, julgue o item a seguir.
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os conselhos de fiscalização profissional abrange a análise da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão de recursos, como licitações e contratos, e ainda alcança o mérito de todos os atos finalísticos da autarquia, como o julgamento de um processo ético‑disciplinar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que está errado: O enunciado erra ao afirmar que o TCU alcança o mérito de todos os atos finalísticos dos conselhos. O Tribunal de Contas exerce controle externo sobre a gestão de recursos públicos, avaliando principalmente a legalidade, economicidade e legitimidade dos atos administrativos relacionados a receitas, despesas, licitações e contratos.
Entretanto, decisões finalísticas típicas dos conselhos, como o julgamento de um processo ético‑disciplinar, envolvem apreciação técnica e discricionária sobre matéria profissional. Essas decisões não são objeto de reavaliação de mérito pelo TCU, salvo quando houver desvio de finalidade, ilegalidade ou uso irregular de recursos públicos que torne a matéria passível de controle.
Em resumo, o TCU pode fiscalizar a gestão financeira e a legalidade dos atos, mas não pode substituir o juízo de mérito administrativo ou técnico dos conselhos em suas decisões finalísticas.
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