Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a anulação consiste em retirar do ordenamento atos administrativos afetados por vícios de ilegalidade. Quando o ato viola a lei, seu desfazimento pode ser requerido ao Poder Judiciário, que, ao reconhecê-lo, determina a inutilização dos seus efeitos desde a sua origem, ou seja, com efeitos ex tunc, restabelecendo a situação jurídica anterior.

Entretanto, o Judiciário não age de ofício: incide o princípio da inércia, requerendo provocação da parte prejudicada para iniciar a ação. Deve-se distinguir a anulação da revogação, que é ato discricionário da Administração por conveniência e oportunidade e produz efeitos ex nunc.