Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública dependerá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque a Lei nº 12.846/2013 não condiciona a responsabilização da pessoa jurídica à responsabilização prévia ou concomitante de seus dirigentes ou administradores.

O art. 3º prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas, mas o §1º estabelece expressamente que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual.

Em termos práticos, isso significa que a administração pode aplicar sanções à empresa mesmo que não haja culpa reconhecida ou punição para dirigentes, ou quando estes não são identificados como autores do ato ilícito.

Portanto, a dependência afirmada na questão é equivocada; a lei admite responsabilização autônoma da pessoa jurídica.