Questão FC666246
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei nº 12.846/2013 prevê a responsabilização da pessoa jurídica por atos de corrupção de forma objetiva e independente de alterações contratuais posteriores. Uma mudança no contrato social ou na estrutura societária não apaga atos praticados anteriormente nem afasta sanções administrativas e civis aplicáveis à empresa.
Além disso, as penalidades não são automaticamente "transferidas" para pessoas físicas anteriores. A responsabilidade individual exige prova de participação, dolo ou culpa do agente. Reorganizações societárias tampouco servem para eximir a empresa, pois a legislação impede o uso de sucessões para escapar de responsabilização.
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