Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A instauração do processo administrativo para a apur

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022 permitem a instauração do processo administrativo de ofício, isto é, independentemente de provocação. A autoridade que toma a iniciativa é a autoridade competente, que pode ser identificada pelo regulamento e, quando cabível, delegada a subordinados.

Assim, não é requisito que a autoridade máxima do órgão seja a única habilitada a instaurar o procedimento, nem que haja pedido prévio. A norma admite início a partir de notícia da prática de ato lesivo, de fiscalização, de controle interno ou de representação, garantindo, a partir daí, o contraditório e ampla defesa.