Questão FC666248
Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Seguindo a premissa de que a pessoa jurídica não dis
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto às normas da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – e seu regulamento, Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.
Seguindo a premissa de que a pessoa jurídica não dispõe de autonomia da vontade, uma vez que os atos por ela praticados são atribuídos às pessoas físicas, a responsabilização por atos de corrupção é exclusiva dos seus dirigentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação confunde autonomia da pessoa jurídica com imunidade. A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública, o que significa que a empresa pode ser punida independentemente da demonstração de culpa dos seus dirigentes.
Ao mesmo tempo, a responsabilização civil, administrativa ou criminal de pessoas físicas não é afastada. Dirigentes, administradores, empregados e terceiros podem responder individualmente pelos atos praticados, conforme apuração de conduta pessoal.
O Decreto nº 11.129/2022 detalha procedimentos sancionatórios e instrumentos como acordos de leniência, sem excluir a possibilidade de responsabilização pessoal. Portanto, a responsabilização não é exclusiva dos dirigentes.
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