Questão FC666249
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato le
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.
A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal será conduzida diretamente por comissão composta de dois ou mais membros, designados entre servidores temporários ou efetivos, desde que investidos em função de confiança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a legislação anticorrupção não autoriza a composição da comissão preliminar por servidores temporários ou por ocupantes de função de confiança apenas.
A norma determina que a apuração preliminar seja conduzida por comissão composta, no mínimo de dois membros, indicados entre servidores efetivos e estáveis. A exigência de estabilidade visa garantir imparcialidade e proteção funcional, evitando influência indevida que poderia decorrer de vínculos temporários ou de cargos em comissão.
Portanto, admitir servidores temporários ou somente servidores investidos em função de confiança para formar a comissão contraria o dispositivo legal, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em