Questão FC666250
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A Lei nº 12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, mas apenas nas esferas administrativa e civil.
Responsabilização objetiva significa que, nessas esferas, não se exige a comprovação de dolo ou culpa para a imposição de sanções; basta a prática do ato lesivo em benefício ou interesse da pessoa jurídica.
A afirmação erra ao incluir a esfera penal. A Lei Anticorrupção não cria responsabilidade criminal da pessoa jurídica; a persecução penal recai sobre pessoas naturais, segundo o ordenamento penal vigente.
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