Questão FC666251
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação aos danos causados ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque restringe indevidamente o alcance da Lei nº 12.846/2013. A norma tem foco principal nas pessoas jurídicas e responsabiliza administrativamente e civilmente empresas por condutas que causem prejuízo à administração pública, seja ela federal, estadual, distrital, municipal ou até estrangeira.
O texto legal não limita sua incidência aos atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Pelo contrário, visa coibir e punir práticas ilícitas cometidas por particulares e empresas em qualquer relação com o setor público.
Além disso, a lei prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e diversas sanções e medidas (multas, obrigação de reparar danos, publicação de decisão condenatória, acordos de leniência), portanto trata de formas de reparação, mas seu escopo é mais amplo do que a afirmação indica.
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