Questão FC666252
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir. A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.
A responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública independe da comprovação da existência de dolo ou culpa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilidade da pessoa jurídica de forma objetiva pelos atos lesivos contra a Administração Pública.
Isso significa que não é necessária a prova de dolo (vontade) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que a empresa responda civil e administrativamente pelos danos causados.
Na prática, a configuração da infração e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano bastam para aplicar sanções como multa e obrigação de reparar. A lei admite atenuantes e agravantes, além de mecanismos como acordos de leniência e redução de penalidades quando há cooperação ou programas de compliance eficazes.
A responsabilização objetiva da pessoa jurídica não impede a investigação e eventual responsabilização individual de pessoas físicas envolvidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em