Questão FC666253
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir. De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas juríd
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto à legislação e ética na Administração Pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, o programa de integridade da pessoa jurídica busca fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a legislação brasileira que trata da responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas, especialmente a Lei 12.846/2013 e seu regulamento, o Decreto 8.420/2015, prevê e reconhece o papel do programa de integridade como instrumento para redução de risco e mitigação de penalidades.
O programa de integridade consiste em um conjunto de medidas internas destinadas a prevenir, detectar e remediar práticas lesivas contra a Administração Pública, valorizando princípios éticos e conformidade normativa.
Entre as medidas típicas estão código de conduta, treinamentos, due diligence de terceiros, canais de denúncia, controles internos e investigação interna. A efetividade dessas ações busca fomentar e manter uma verdadeira cultura de integridade no ambiente organizacional, objetivo expresso na norma.
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