À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê expressamente que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste quando houver alterações societárias.

O texto do art. 4º dispõe que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Assim, mudanças na estrutura ou na denominação não extinguem a obrigação por atos lesivos contra a administração pública.

O fundamento prático é evitar a evasão de responsabilização por meio de reestruturações societárias; a continuidade da atividade, do patrimônio ou da personalidade jurídica mantém a responsabilização administrativa e civil.

Portanto, mesmo após operações societárias, a pessoa jurídica permanece sujeita às sanções previstas na lei, o que justifica o gabarito CERTO.