Questão FC666255
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa nat
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual dos seus dirigentes ou de qualquer pessoa natural coautora do ato ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que está ERRADO: a afirmação nega algo expresso na legislação. A Lei Anticorrupção não afasta a punição pessoal pelas mesmas práticas.
Fundamento legal: o art. 7º da Lei 12.846/2013 prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores, empregados ou demais pessoas naturais envolvidas.
Além disso, a responsabilização da pessoa jurídica é, em regra, de natureza objetiva (independe de dolo ou culpa), o que não impede medidas administrativas, civis ou penais contra indivíduos quando presentes elementos de autoria ou participação.
Em suma: penas aplicadas à empresa não funcionam como causa exclusiva de extinção da responsabilidade individual; podem coexistir e serem dirigidas separadamente.
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