Questão FC666256
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos p
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece, no art. 2º, a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas.
Isso significa que a empresa responde independentemente da comprovação de culpa ou dolo; basta existir o ato lesivo e o nexo com o interesse ou benefício da pessoa jurídica.
A expressão “interesse ou benefício, exclusivo ou não” amplia o alcance: mesmo que o ato tenha sido praticado por empregado, dirigente ou terceiro, a responsabilização ocorre se a empresa auferiu vantagem, total ou parcial.
O regime alcança os âmbitos administrativo e civil, impondo sanções como multas e obrigação de reparar danos, sem prejuízo da responsabilidade individual dos agentes.
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