Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica será responsabilizada objetivamente pelos atos lesivos previstos na legislação anticorrupção, praticad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública quando praticados em seu interesse ou benefício.

Responsabilização objetiva significa que não é necessário provar dolo ou culpa do ente. Basta o nexo entre o ato lesivo e o interesse/benefício da empresa.

Essa responsabilização alcança atos praticados por dirigentes, empregados ou por terceiros que atuem em nome ou benefício da pessoa jurídica.

Como consequência, aplicam-se sanções administrativas e civis, como multas, reparação de danos e medidas restritivas.

Um programa de integridade efetivo pode atenuar ou, em casos, excluir penalidades administrativas, desde que comprovado.