Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a responsabilização da pessoa jurídica, prevista na Lei nº 12.846/2013, é de natureza objetiva, mas isso não exclui a responsabilização individual de dirigentes e demais pessoas físicas envolvidas.

Em outras palavras, pessoa jurídica responde objetivamente por atos contra a administração pública, ou seja, não se exige provar dolo ou culpa da empresa.
Ao mesmo tempo, as pessoas físicas podem responder civil, administrativo e penalmente, conforme sua conduta (dolo ou culpa) e a legislação aplicável.

A própria lei anticorrupção prevê a coexistência de sanções à pessoa jurídica e às pessoas físicas.
Programas de compliance podem atenuar penalidades da empresa, mas não afastam a responsabilização individual de dirigentes.