Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. Em caso de fusão, a empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções previstas na legislação an

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a legislação anticorrupção não transfere automaticamente à empresa sucessora todas as sanções aplicáveis por atos praticados antes da fusão.

Na prática, a sucessora responde, em regra, pelas obrigações patrimoniais relacionadas ao ato ilícito: especialmente a multa e a reparação integral do dano, observando o limite do patrimônio transferido ao tempo da operação.

Por outro lado, sanções de caráter personalíssimo ou impeditivo, como proibição de contratar com a Administração ou medidas administrativas que punem a pessoa jurídica autora, não se aplicam automaticamente à sucessora por atos anteriores à incorporação.

Portanto, não cabe afirmar que a sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções; a responsabilização é mais restrita e vinculada ao patrimônio transferido.