Questão FC666260
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administraç
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Com base nessa informação, julgue o item seguinte.
A celebração de acordo de leniência impede a responsabilização da pessoa jurídica em outras esferas, como a penal e a civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A celebração de acordo de leniência não impede a responsabilização em outras esferas. A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil objetiva das pessoas jurídicas, mas o acordo é um instrumento de cooperação que pode reduzir ou mitigar sanções administrativas mediante cumprimento de requisitos.
Entretanto, a celebração do acordo não gera imunidade automática. A responsabilização penal (especialmente de pessoas naturais) segue sua própria esfera de apuração e depende de investigação e atuação do Ministério Público e das autoridades competentes. Da mesma forma, ações civis de terceiros ou pedidos de reparação não são necessariamente excluídos pelo acordo.
Portanto, afirmar que o acordo de leniência impede responsabilizações em outras esferas é incorreto.
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